A UE aceita os compromissos da Amazon para assegurar a concorrência

A Comissão Europeia (CE) aceitou compromissos oferecidos pela Amazon num caso relativo a abusos de monopólio em relação à utilização de dados de vendedores independentes que utilizam a sua plataforma. Os abusos antitrust também afectaram o carrinho de compras ‘Buy Box’ e o seu serviço Prime.

Numa declaração, a CE afirmou que “os compromissos impedem a Amazon de utilizar os dados dos vendedores independentes e obrigam-na a assegurar um acesso equitativo ao carrinho de compras e ao Prime”. Impedem também de aplicar um “possível enviesamento” ao conceder ou não aos vendedores acesso ao seu programa Buy Box e Prime. “Estes compromissos serão juridicamente vinculativos a partir de Junho de 2023, uma vez que a empresa tem um período de seis meses para pôr em prática todas as alterações”, explicou Bruxelas.

Com este acordo, que vem depois da Amazon ter melhorado alguns dos seus compromissos iniciais após um primeiro teste durante o Verão, a Comissão põe fim a duas investigações abertas em 2019 por abuso de posição e práticas contra a concorrência leal para a utilização de dados privados dos vendedores e a forma como influenciou o acesso dos vendedores ao seu programa Prime e à ‘Buy Box’.

Em particular, a Amazon comprometeu-se a melhorar a apresentação da segunda oferta no carrinho de compras para que seja “mais proeminente” e a incluir um mecanismo de revisão no caso de a apresentação não atrair a atenção adequada do consumidor.

A Amazon vai trabalhar com maior transparência

Entretanto, o Amazon Prime estabelecerá “critérios não discriminatórios” para a qualificação de vendedores e ofertas. A empresa também aumentará a transparência e os fluxos de informação antecipada aos vendedores e transportadores sobre compromissos e os seus direitos recém-adquiridos, permitindo, entre outras coisas, a mudança antecipada dos vendedores para transportadores independentes. Estabelecerá também os meios para os expedidores independentes comunicarem directamente com os seus clientes da Amazon, de acordo com as regras de protecção de dados, permitindo-lhes fornecer serviços de entrega equivalentes aos oferecidos pela Amazon.

Irá também melhorar a protecção dos dados dos expedidores contra a utilização pelos serviços logísticos concorrentes da Amazon, em particular no que diz respeito à informação do perfil da carga, e aumentará os poderes do fiduciário de controlo através da introdução de obrigações adicionais de apresentação de relatórios e da criação de um mecanismo de reclamação centralizado, aberto a todos os vendedores e expedidores se houver suspeita de que os compromissos não foram respeitados.

Multas por incumprimento

Se a Amazon violar os compromissos assinados, Bruxelas pode impor uma multa de até 10% do seu volume de negócios anual total ou uma sanção pecuniária compulsória de 5% por dia do volume de negócios diário da Amazon por cada dia de incumprimento.

Os compromissos com a Amazon on Prime e a Buy Box serão cumpridos durante sete anos, em oposição aos cinco anos inicialmente propostos. O resto dos compromissos terá de ser cumprido durante cinco anos.

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