Ação criada pela Deco Proteste, com objetivo de limitar as comissões nas transferências no MB Way, que reuniu 45 mil consumidores, foi aprovada.

O Parlamento aprovou a limitação das comissões, pelo que operações até € 30 passam assim a ser gratuitas, até um limite mensal de € 150 ou 25 transações. Acima desse valor, a comissão cobrada por uma transferência passa a estar limitada a 0,2% ou 0,3% do valor.


Segundo os dados da SIBS, mais de uma em cada quatro transferências via MB Way são inferiores a € 10, portanto se os bancos continuassem a cobrar € 1,20 por transferência, a comissão cobrada ao consumidor seria de 15% sobre o total da transação, valor que a Deco considera desproporcinal.

Fim das “comissões bizarras”

O parlamento também aprovou a proibição de algumas comissões “bizarras”, como:

  • Comissão cobrada pelo documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade, que passa a ser gratuito 14 dias úteis após o fim do contrato;
  • Declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos (até um limite de seis por ano);
  • Comissão cobrada pela renegociação de créditos;

Estas alterações legislativas criaram também a possibilidade de os consumidores poderem pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco, não sendo mais necessário a abertura de uma conta à ordem na mesma instituição.

Desigualdade nas prestações

Os partidos deram também luz verde ao fim da comissão de processamento das prestações de crédito, para novos contratos em vigor da nova lei. No entanto, deixa de fora milhões de consumidores com empréstimos em vigor, facto que cria uma situação de enorme desigualdade.

Em média, cada consumidor pode estar a pagar € 2,65 por mês, pela comissão de processamento da prestação, em encargo que não corresponde a qualquer serviço prestado pelo banco, o que constitui uma prática proibida desde 2015.

A Deco vai continuar a pressionar o Parlamento e os partidos, para combater as comissões bancárias abusivas e fazer justiça pelos consumidores.

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