A Comissão Europeia anunciou a abertura de investigações formais contra a Amazon, a Apple, a Meta e a Alphabet por possível violação da nova Lei dos Mercados Digitais (DMA), que impõe as regras mais rigorosas aos gigantes tecnológicos para evitar abusos de concorrência e práticas monopolistas; um novo quadro que a União Europeia está a aplicar a estas plataformas há apenas duas semanas.
O objeto da investigação são as regras da Alphabet sobre a utilização do Google Play e as autopreferências da pesquisa do Google, bem como as regras da Apple sobre o endereço na App Store e o ecrã de escolha do “modelo de pagamento ou consentimento” no Safari e na Meta.
Além disso, a Comissão aplicou igualmente medidas de investigação relacionadas com o novo tarifário da Apple para as lojas de aplicações alternativas e com as práticas de classificação da Amazon no seu marketplace, tendo ordenado aos controladores de acesso que conservem determinados documentos para controlar a aplicação efetiva e o cumprimento das suas obrigações.
O anúncio foi feito por Margrethe Vestager, vice-presidente comunitária responsável pela Concorrência, durante uma conferência de imprensa, acompanhada por Tierry Breton, comissário responsável pelo comércio interno. Vestager avisou ainda que os casos anunciados “não implicam que a Comissão apoie as outras práticas de outras plataformas cujas investigações estejam em curso ou ainda não tenham sido iniciadas”. A Comissão suspeita que as medidas tomadas por estes controladores de acesso não permitem o cumprimento efetivo das suas obrigações por força da DMA.
Regras de orientação da Alphabet e da Apple
Bruxelas deu início a um processo para avaliar se as medidas aplicadas pela Alphabet e pela Apple em relação às suas obrigações em matéria de lojas de aplicações infringem a DMA. O nº 4 do artigo 5.º da Lei da Promoção exige aos controladores de acesso que autorizem os criadores de aplicações a “encaminhar” os consumidores para ofertas fora das lojas de aplicações dos controladores de acesso, de forma gratuita.
A Comissão está preocupada com o facto de as medidas da Alphabet e da Apple não serem totalmente conformes, já que impõem diversas restrições e limitações. Afirmaram que isto limita, entre outros aspetos, a capacidade de os programadores comunicarem e promoverem livremente ofertas e celebrarem contratos diretamente, inclusive através da imposição de várias taxas.
Medidas da Alphabet para evitar a autopreferência
Por seu lado, o Executivo comunitário instaurou um processo contra a Alphabet para determinar se a visualização, por parte da Alphabet, dos resultados de pesquisa do Google pode dar origem a uma autopreferência em relação aos serviços de pesquisa vertical do Google (por exemplo, Google Shopping, Google Flights e Google Hotels em relação a serviços semelhantes da concorrência.
Neste caso, a Comissão está preocupada com o facto de as medidas aplicadas pela Alphabet para cumprir a DMA não garantirem que os serviços de terceiros que aparecem na página de resultados de pesquisa do Google sejam tratados de forma justa e não discriminatória em comparação com os próprios serviços da Alphabet, tal como exige o n.º 5 do artigo 6º do novo regulamento
Cumprimento das obrigações de escolha do utilizador por parte da Apple
Paralelamente, instaurou um processo contra a Apple relacionado com as suas medidas para cumprir as obrigações de permitir aos utilizadores finais desinstalar facilmente qualquer aplicação de software no iOS, alterar facilmente as configurações pré-definidas no iOS e solicitar aos utilizadores ecrãs de escolha que lhes permitam selecionar de forma fácil e eficaz um serviço pré-determinado alternativo, como um navegador ou um motor de busca nos seus iPhones.
O modelo de “pagamento ou consentimento” da Meta
Por fim, a Comissão instaurou um processo contra a Meta para investigar se o modelo de “pagamento ou consentimento” recentemente introduzido para os utilizadores na UE está em conformidade com a nova Lei, que exige que os guardiões de acesso obtenham o consentimento dos utilizadores quando pretendem combinar ou realizar uma utilização cruzada dos seus dados pessoais em diferentes serviços básicos da plataforma.
A Comissão está igualmente a tomar novas medidas de investigação para recolher factos e informações com o fim de esclarecer se a Amazon pode estar a dar preferência aos seus produtos de marca própria na sua loja Amazon, bem como o novo tarifário da Apple e outros termos e condições para lojas de aplicações alternativas.
A Comissão também emitiu cinco ordens de retenção direcionadas à Alphabet, Amazon, Apple, Meta e Microsoft, solicitando-lhes que conservem documentos que possam ser utilizados para avaliar o cumprimento das obrigações da DMA, com o objetivo de preservar as provas disponíveis e garantir a sua aplicação eficaz. Além disso, a Comissão concedeu à Meta uma extensão de 6 meses para cumprir a obrigação de interoperabilidade para o Facebook Messenger.
A decisão assenta numa disposição específica do nº 3 do artigo 7º da DMA e responde a um pedido fundamentado apresentado pela Meta. O Facebook Messenger continua sujeito a todas as outras obrigações da DMA.
O Executivo comunitário, que, ao abrigo do novo quadro regulamentar, poderá aplicar coimas até 10% do seu volume de negócios global em caso de primeira infração e até 20% em caso de reincidência, dispõe agora de um prazo de doze meses para tomar uma decisão.