Comissão Europeia adotou formalmente o novo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA

A Comissão Europeia adotou formalmente o novo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, que deverá pôr fim a três anos de limbo jurídico para as organizações e empresas que dependem de transferências transatlânticas de dados como parte das suas atividades económicas.

Com o novo acordo de transferência de dados, a UE concede aos EUA a chamada decisão de adequação, emitida no âmbito do quadro jurídico do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o que significa que as empresas poderão novamente transferir livremente dados através do Atlântico.

Mais especificamente, a decisão de adequação da Comissão serve como uma avaliação de que o governo dos EUA fornece medidas de proteção de dados aos cidadãos europeus que são equivalentes à proteção de dados de que os cidadãos desfrutam na União. Antes da adoção formal da decisão pela Comissão, os 27 Estados-Membros da UE demonstraram um forte apoio ao acordo, com 24 votos a favor e 3 abstenções. Na mesma altura, o Governo dos EUA garantiu à UE que tinha cumprido todos os seus requisitos no âmbito do acordo.

O que contém o novo acordo de transferência de dados?

O novo quadro de privacidade de dados UE-EUA baseia-se num sistema de certificação, o que significa que as organizações que pretendam participar no quadro devem comprometer-se com um conjunto de princípios de privacidade estabelecidos no acordo para obterem a certificação. Além disso, o acordo introduz uma série de mecanismos de recurso, permitindo que os titulares de dados europeus apresentem queixas se se considerarem afectados pelo incumprimento de uma organização.

Neste contexto, os EUA criaram também, como parte do quadro, um Tribunal de Revisão da Proteção de Dados (DPRC), que permitirá aos cidadãos europeus “apresentar queixas contra agências dos EUA se considerarem que os seus dados não foram recolhidos de forma ‘necessária’ e ‘proporcional’ para a segurança nacional”.

Relativamente ao acordo recentemente adotado, o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, afirmou que este quadro é “substancialmente diferente” dos anteriores acordos sobre a matéria e que, desta vez, o acordo deverá conseguir resistir ao escrutínio judicial do CJEU.

No entanto, os ativistas da privacidade já manifestaram a sua intenção de interpor ações judiciais contra o novo acordo, argumentando que este ainda não oferece aos cidadãos europeus garantias adequadas para a privacidade dos seus dados.

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