Dia Internacional da Privacidade de Dados: GDPR e a Comissão Nacional de Proteção de Dados

O dia 28 de janeiro é marcado no calendário dos portugueses como o Dia Internacional da Privacidade de Dados.

Este dia é relativamente recente devido ao facto da digitalização estar a aumentar a largos passos e cada vez mais ser necessário termos atenção aos nossos dados e à forma como as empresas e apps acedem a estas informações, mais facilmente do que pode imaginar.

General Data Protection Regulation

O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation (GDPR), integra a legislação da União Europeia que se aplica a todos os Estados-membros e a qualquer país que venda produtos ou serviços dentro da UE.

O regulamento entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e, segundo a Comissão Europeia, o GDPR tem como objetivo certificar que o direito dos cidadãos à proteção de dados pessoais se mantém efetivo na era digital.

Tratando-se de uma lei da UE, e não uma diretiva, o GDPR tem caráter obrigatório e poder jurídico vinculativo, e em Portugal é  regulado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Comissão Nacional de Proteção de Dados

A CNPD iniciou o seu funcionamento no dia 7 de janeiro de 1994, no quadro da Lei 10/91, de 29 de abril, que regulava a proteção de dados pessoais informatizados e foi a primeira lei de proteção de dados portuguesa.

Entretanto a proteção de dados foi reconhecida como um direito fundamental na União Europeia, e a CNPD está agora ao abrigo de um quadro legal recentemente renovado para a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em especial na defesa da privacidade.

Ao assinalar o seu 27º aniversário, a CNPD lançou um novo site no início de 2021. As organizações e os cidadãos têm agora um acesso mais fácil à informação sobre privacidade e formas de apresentarem queixas ou pedirem informação.

Quando é autorizado o tratamento de dados?

Neste Dia Internacional da Privacidade de Dados, relembramos em que casos é que é autorizado o tratamento dos seus dados.

De acordo com as regras de proteção de dados estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, uma empresa ou organização pode recolher ou reutilizar os seus dados pessoais quando tal for necessário para:

  • dar execução a um contrato que tenha celebrado consigo – por exemplo, um contrato de fornecimento de bens ou serviços ou um contrato de trabalho;
  • cumprir uma obrigação legal – por exemplo, quando o tratamento dos dados pessoais constitui um requisito legal, como no caso em que a entidade patronal fornece informações sobre a sua remuneração mensal ao seu organismo de segurança social;
  • defender os seus interesse vitais – por exemplo, sempre que a recolha ou tratamento de dados pessoais possa proteger a sua vida;
  • exercer funções de interesse público – trata-se, sobretudo, das funções de administrações públicas como escolas, hospitais e municípios;
  • prosseguir interesses legítimos – por exemplo, quando o seu banco utiliza os seus dados pessoais para verificar se pode beneficiar de uma conta poupança com uma taxa de juro mais elevada.

Em qualquer outra situação, as empresas ou organizações devem pedir o seu consentimento antes de poderem recolher ou reutilizar os seus dados pessoais.

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