Isenção de direitos de importação termina em 2028

O Parlamento Europeu fez alguns progressos na sua proposta de simplificação das regras do IVA para as importações do comércio eletrónico. Pretende eliminar o limiar de 150 euros para os direitos de importação. As negociações ainda estão em curso, mas foi agora decidido que as alterações propostas entrarão em vigor até março de 2028.

O facto de a Comissão Europeia querer impor direitos de importação sobre mercadorias até 150 euros já era conhecido. Em maio do ano passado, foi publicada pela primeira vez uma proposta. Desde então, foi iniciado o processo para a sua adoção pelo Conselho Europeu.

Quando se importa um produto de fora da União Europeia, através de uma compra a um vendedor online americano ou chinês, por exemplo, é necessário pagar direitos de importação. No entanto, atualmente, as encomendas até 150 euros estão isentas desta obrigação.

Na prática, muitos vendedores no AliExpress e na Temu, aproveitam-se deste facto. Com os preços baixos dos seus produtos, não precisam de pagar direitos de importação. O resultado é que as suas centenas de milhares de encomendas estão a entupir o mercado do transporte aéreo de mercadorias.

De acordo com um estudo do Serviço de Investigação do Parlamento Europeu, o limiar atual incentiva os comerciantes a sub-avaliarem as suas mercadorias. Estes estão a avaliar falsamente as suas mercadorias abaixo do limiar, o que os leva a cobrar menos IVA e a fugir aos direitos aduaneiros.

A supressão do limiar de 150 euros significaria que todas as mercadorias importadas teriam de passar pelo IOSS (balcão único de importação) da UE. Tal conduzirá a uma redução dos custos de conformidade. Além disso, reduz os encargos administrativos para as empresas da UE. As lojas online da UE poderão assim vender mais facilmente mercadorias importadas para a UE.

As negociações estão a decorrer no Conselho Europeu. O Parlamento Europeu já votou a favor. As alterações deverão entrar em vigor até 1 de março de 2028.

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