A Revolução do 25 de Abril, também conhecida como Revolução dos Cravos, Revolução de Abril ou simplesmente 25 de Abril, é um marco na história de Portugal, resultante de um movimento político e social que ocorreu a 25 de abril de 1974. Este evento pôs fim ao regime ditatorial do Estado Novo, que vigorava desde 1933, e iniciou um processo que culminou na implantação de um regime democrático e na entrada em vigor da nova Constituição a 25 de abril de 1976, caracterizada por uma forte orientação socialista.

Neste feriado de 25 de abril, tendo em conta o mundo digital em que vivemos atualmente, é importante refletir sobre as liberdades aplicadas a este contexto: liberdade de expressão online, liberdade de informação onlinee liberdade de eCommerce.
Direitos Digitais
Nesta era da digitalização, é crucial que a legislação se adapte para salvaguardar e proteger os direitos fundamentais. Os direitos digitais, intimamente ligados à liberdade de expressão e à privacidade, são os direitos humanos que garantem às pessoas o acesso, uso, criação e publicação de conteúdo digital, através da utilização de computadores, outros dispositivos eletrónicos e redes de comunicação.
Uma das entidades emblemáticas na defesa dos direitos cibernéticos é a Electronic Frontier Foundation (EFF), uma organização sem fins lucrativos fundada pelos ativistas dos direitos digitais John Perry Barlow, Mitch Kapor e John Gilmore.
Em 1996, num artigo intitulado Declaração de Independência do Ciberespaço, Barlow destacou a discrepância entre os direitos fundamentais consagrados na constituição dos EUA e a violação dos direitos dos cidadãos na Internet. Por exemplo, nos anos 90, o sigilo da correspondência postal era inviolável, mas não o era no meio eletrónico. O trabalho da EFF em defender esses casos nos tribunais lançou as bases para o reconhecimento internacional dos direitos cibernéticos.
Embora cada país desenvolva a sua própria Carta de Direitos Digitais, há algumas linhas gerais que todas devem seguir: acesso universal e igualitário; liberdade de expressão, informação e comunicação, privacidade e proteção de dados; direito ao anonimato; direito ao esquecimento; proteção de menores; propriedade intelectual.

UNESCO
A UNESCO procura “promover a liberdade de expressão online” e “proteger o acesso à informação”, reconhecendo que atualmente existe um confronto entre “as novas oportunidades deste meio e os desafios da liberdade de expressão”.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
No artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem: está escrito seguinte: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital é um documento que visa estabelecer princípios e diretrizes para proteger os direitos humanos no contexto da era digital em Portugal.
Logo no nº1 do artigo 2º (direitos em ambiente digital), está escrito o seguinte: “A República Portuguesa participa no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos, com vista a uma inclusão social em ambiente digital.” Depois, no nº2, afirma-se que “as normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço.”.
O artigo nº4 dedica-se exclusivamente à liberdade de expressão e criação em ambiente digital. Na alínea nº1 deste artigo está escrito que“ todos têm o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento, bem como de criar, procurar, obter e partilhar ou difundir informações e opiniões em ambiente digital, de forma livre, sem qualquer tipo ou forma de censura, sem prejuízo do disposto na lei relativamente a condutas ilícitas.”
Mas…
Apesar de todos estes regulamentos e declarações, será que existe realmente liberdade online? É importante analisar se os direitos consagrados e protegidos por estes documentos são de facto cumpridos.
Cultura do cancelamento: uma ameaça à liberdade de expressão online?
A cultura do cancelamento é um fenómeno contemporâneo em que uma pessoa ou grupo é excluído de posições de influência devido a comportamentos considerados questionáveis, tanto online quanto no mundo real. Geralmente ocorre após a revelação de posturas controversas ou comportamentos encarados como ofensivos nas redes sociais. Isso leva a uma exclusão social significativa, afetando a carreira e a reputação da pessoa “cancelada”, especialmente entre seguidores e apoiadores. O termo é associado a debates sobre liberdade de expressão e censura, e frequentemente possui conotações negativas.
Um dos problemas da sociedade moderna é a propensão à cultura do cancelamento, mesmo quando não existem razões válidas para tal. Com frequência, testemunham-se casos de pessoas que são duramente atacadas nas redes sociais simplesmente por expressarem a sua opinião sobre um determinado tema, ainda que esta esteja bem fundamentada, ou por revelarem a sua filiação partidária ou o clube de futebol ao qual pertencem.
Muitas pessoas sentem-se inclinadas a criticar os outros quando percebem que estes têm uma opinião diferente, em vez de estarem abertas a pontos de vista diversos dos seus. As redes sociais são um espaço propício para a cultura do cancelamento, uma vez que os utilizadores se escondem atrás de um ecrã.
O crítico de cinema PH Santos, a propósito da temática da liberdade de expressão nas redes sociais, teceu o seguinte comentário: “A sociedade contemporânea […] é marcada por um individualismo exacerbado e uma crescente alienação do outro. Vivemos em bolhas tecnológicas criadas pelas redes sociais e por outras plataformas digitais que reforçam nossas próprias opiniões e gostos o tempo inteiro, enquanto filtram e excluem o que é divergente ou desconhecido.”

Liberdade na Internet – Estatísticas e factos
Os dados que a seguir se discriminam foram retirados da plataforma Statista. Em maio de 2022, três em cada quatro pessoas no mundo viviam em países onde pessoas foram detidas ou encarceradas por publicarem conteúdo sobre questões políticas, sociais ou religiosas. Outra forma pela qual algumas autoridades têm controlado o espaço online nos últimos anos é através do envio de comentadores pró-governamentais para manipular as discussões online.
Além disso, entre Junho de 2021 e Maio de 2022, 64% dos utilizadores online em todo o mundo viviam em países onde indivíduos foram atacados ou mortos por actividades online. No geral, a Internet era gratuita apenas para 18% da população online global. Para outros 37%, foi relatado que era restrito, enquanto no caso de 34%, era semi-livre.
Ainda de acordo com a mesma plataforma, os principais insights são os seguintes: 37% dos utilizadores globais não têm liberdade na Internet; a Coreia do Norte é um país com a conexão de Internet totalmente restrita; a região mundial com o maior número de indivíduos não conectados é a Ásia.
Os indivíduos que não possuem liberdade de acesso e conexão à Internet, consequentemente também não possuem liberdade de expressão e informação online.
Liberdade de informação
Falando mais especificamente da liberdade de informação,esta pode ser definida como o direito de ter acesso à informação detida por organismos públicos. É inerente ao direito fundamental à liberdade de expressão, como é reconhecido pela Resolução 59 da Assembleia Geral das Nações Unidas adotada em 1946, assim como pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que declara que o direito fundamental à liberdade de expressão inclui a liberdade de “procurar, receber e difundir, sem considerações de fronteiras, as informações e as ideias“.
A Liberdade de informação é também considerada como um corolário da liberdade de expressão por outros instrumentos internacionais importantes como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969). O mandato da UNESCO, como vem definido no Ato Constitutivo de 1945, refere que a Organização deve “facilitar a livre circulação das ideias através da palavra e da imagem”.
Tal como é reconhecido internacionalmente, a liberdade de informação é uma extensão da liberdade de expressão. Isto significa que a protecção da liberdade de expressão como um direito inclui não só o conteúdo, mas também os meios de expressão
A liberdade de informação pode também referir-se ao direito à privacidade no contexto da Internet e das tecnologias de informação. Além disso, a liberdade de expressão pode representar a oposição a patentes, direitos de autor ou propriedade intelectual em geral.

A liberdade do eCommerce
À medida que a Internet se implementou, também o eCommerce começou a ganhar mais notoriedade, impulsionado pela crescente democratização dos mercados globais e das mudanças dos comportamentos dos consumidores.
Um dos fatores que impulsiona a prosperidade do eCommerce é a liberdade, não só governamental e regulamentar, mas também dentro do próprio mercado. A liberdade de participação e o acesso igualitário a oportunidades comerciais das empresas aumentam a dimensão e a diversidade da oferta e, consequentemente, oferecem ao consumidor uma maior liberdade de escolha.
A internacionalização dos mercados
Por outro lado, a remoção das barreiras físicas impulsiona a internacionalização e a exportação para mercados estrangeiros e diversificados e, como defende a AICEP, este mercado “tem crescido a um ritmo superior ao nacional”.
Os estudos da Comissão Europeia afirmam que “a maioria da população dos países europeus faz compras transfronteiriças através do eCommerce”, algo benéfico para as empresas “aumentarem as exportações e diversificarem as fontes de negócio”.

Procura da independência financeira
No atual contexto económico, muitos procuram adquirir liberdade financeira.
A ambição de viver uma vida mais confortável, com maior flexibilidade e independência, potenciam a criação de negócios, impulsionando também a economia nacional.
Quando comparado com os negócios físicos e tradicionais, o eCommerce revela-se mais vantajoso, prático e menos dispendioso. Este comércio dispõe de menos custos iniciais de investimento e operacionais, visto que não é imperativo o aluguer ou a compra de um espaço próprio; oferece acesso ao mercado global e elimina a limitação geográfica; e destaca-se da concorrência por não estar limitado a nível horário, permitindo a compra a qualquer altura do dia.
No entanto, a implementação deste modelo de negócio relaciona-se diretamente com a liberdade: a liberdade de escolher iniciar um negócio e de o moldar da forma pretendida, sem temer repressão ou censura, e de o expandir da forma desejada.

Mercado justo, liberal e global
De forma a manter a prosperidade, é necessário que o funcionamento do eCommerce se mantenha justo, liberal e global. Esta abordagem passa por tratar todas as partes envolvidas no processo comercial de forma justa e ética, sem discriminar ou padronizar; oferecer acesso igualitário ao mercado digital, promovendo a concorrência justa; e superar as barreiras geográficas ou regulatórias, de forma a incentivar as transações a nível global.