A União Europeia aprovou uma nova diretiva sobre resolução alternativa de litígios (ADR) que põe termo, de forma definitiva, à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). O novo enquadramento substitui a regulamentação em vigor desde 2013 e responde à profunda transformação do comércio eletrónico, em particular no contexto transfronteiriço.
A decisão assenta na eficácia limitada da plataforma ODR, pouco conhecida pelos consumidores e com reduzida adesão por parte dos comerciantes. Em alternativa, a UE opta por reforçar os organismos nacionais e setoriais de ADR, que já concentram a maioria das reclamações e oferecem maior proximidade e especialização.
Um modelo mais próximo e ajustado ao mercado digital
Com a nova diretiva, os Estados-Membros deverão organizar sistemas de resolução alternativa de conflitos nos setores com maior volume de queixas, abandonando o modelo europeu de “tamanho único”. Para os comerciantes online, deixa de ser obrigatória a referência à plataforma ODR, mantendo-se, contudo, a obrigação de informar de forma clara os consumidores sobre as opções de ADR disponíveis em cada país e setor.
A diretiva introduz ainda novas obrigações procedimentais. Sempre que um organismo de ADR contacte uma loja online, esta deverá responder no prazo máximo de 20 dias úteis. A falta de resposta poderá ser considerada uma recusa de cooperação e dar origem a sanções.
A diretiva entrará em vigor a 19 de janeiro de 2026. Os Estados-Membros disporão de vários anos para a sua transposição para o direito nacional, prevendo-se que as novas regras só venham a ser aplicadas a partir de 2028.