Comissão Europeia promove consulta pública da revisão das regras de embalagens

No passado dia 30 de setembro a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre “Reduzir o desperdício de embalagens – revisão das regras”, com o objetivo claro de recolha de dados em torno da revisão da Diretiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens , sendo que esta regula não só a colocação no mercado de embalagens, mas também a prevenção e gestão de resíduos de embalagens na União Europeia (EU).

A diretiva de 2014 previa, entre muitas medidas, a garantia de embalagens de plástico reutilizáveis ou recicláveis de forma economicamente viável até 2030, apresentando um compromisso da Estratégia de Plásticos. É de salientar que o facto de se aliar ao European Green Deal, leva a uma ampliação do compromisso para todas as embalagens, comprometendo-se com medidas adicionais, com o intuito de prevenir e reduzir o excesso de embalagens e seus resíduos. Outra diretriz importante em torno desta diretiva é a especificação da necessidade de se criar requisitos mais claros e singulares sobre a composição e a natureza dos 3R’s, reutilizável/ recuperável/ reciclável, das embalagens.

É importante referenciar que esta diretiva de 2014 reflete os objetivos do Plano de Ação da Economia Circular, apresentando como foco a redução da embalagem e seus resíduos, impulsionando o design para reutilização e reciclabilidade de embalagens, reduzindo a complexidade dos materiais do produto. A proposta de revisão da Diretiva Embalagens está assim prevista para adoção para o ano que vem, 2021.

Segundo a Ecommerce Europe a Comissão afirma que, embora a tendência nas últimas três décadas simbolize uma redução das embalagens, continua a haver um aumento geral na criação de resíduos de embalagens. Adiciona-se ainda a esta informação o facto de o design destas não terem em conta as dificuldades e custos do tratamento destes resíduos, elevando assim os custos da reciclagem.

A consulta pública sobre a revisão das regras de embalagem realizada pela Comissão Europeia, subdivide-se em duas partes, sendo a primeira dirigida ao público em geral, e a segunda a peritos, associações empresariais, empresas, autoridades públicas locais, regionais e nacionais. Resumidamente, enquanto que a primeira parte de foca nas opiniões e experiências pessoais dos consumidores, a segunda tem por base cinco tópicos:

  • Aumento da igualdade de condições e harmonização dos requisitos para produtos colocados no mercado único;
  • Redução de resíduos de embalagens;
  • Promoção do uso de embalagens reutilizáveis;
  • Maior reciclabilidade de embalagens;
  • Definições claras e rótulos harmonizados.

Além disso, a consulta propõe conjuntos de medidas políticas possíveis destinadas às questões acima mencionadas.

A Ecommerce Europe salienta que a questão da embalagem é abordada especificamente no Relatório Colaborativo sobre Sustentabilidade e E-commerce, publicado por esta, onde se reúne diversas informações, estudos e práticas, para servirem como fontes de informação para empresas e formuladores de políticas em toda a EU. A Ecommerce Europe apoia assim o desenvolvimento de soluções de embalagem transfronteiriças sustentáveis ​​e apela a uma harmonização mais forte da legislação existente.

O prazo para contribuições para a consulta pública é 6 de janeiro de 2021.

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