Discriminação de consumidores madeirenses no comércio online

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De acordo com a Associação de Defesa do Consumidor, foram identificadas pelo menos) 28 empresas de comércio digital que não fazem entregas na Madeira.

Neste sentido, a DECO pede legislação específica para colmatar esta situação, ou seja, exigem que seja feita uma regulamentação no sentido de definir que as empresas não podem criar nenhum tipo de limitações dentro do mesmo território, nem nenhum tipo de diferenciação entre os consumidores.

Esta prática não é ilegal, mas acontece devido a uma lacuna existente na lei.

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