TJUE marca a viragem na moderação de anúncios: verificação prévia obrigatória para marketplaces

O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu esta semana um precedente que altera o funcionamento dos marketplaces e dos portais de anúncios. A partir desta decisão, os operadores deixam de ser simples intermediários e passam a assumir uma responsabilidade ativa: rever os anúncios publicados por terceiros para detetar se contêm dados pessoais — especialmente dados sensíveis — e bloqueá-los sempre que não exista uma base jurídica válida.

O acórdão resulta do processo C-492/23, centrado no portal romeno publi24.ro, mas define critérios aplicáveis a qualquer plataforma que opere na UE.

As plataformas terão de verificar antes de publicar

O TJUE conclui que os operadores de sites que alojam anúncios de terceiros atuam, para efeitos do RGPD, como responsáveis pelo tratamento. Por isso, devem:

  • dispor de sistemas que permitam identificar informação sensível (por exemplo, vida sexual, orientação sexual, opiniões políticas);
  • verificar se quem publica o anúncio é a pessoa visada ou se existe consentimento explícito;
  • recusar a publicação quando não exista uma base legal que a permita.

Segundo o tribunal, o simples facto de o anúncio ser difundido através da plataforma implica um tratamento de dados pelo qual a empresa é responsável.

A prevenção de cópias ilegais torna-se obrigatória

O acórdão exige também que os operadores adotem medidas técnicas que dificultem a cópia e redistribuição de anúncios com dados sensíveis noutros sites, uma prática frequente em situações de difamação ou divulgação não autorizada de informação privada.

Estas medidas podem incluir restrições à cópia direta, limitações ao scraping ou mecanismos adicionais de proteção de conteúdos.

O tribunal esclarece que as isenções previstas na Diretiva do Comércio Eletrónico não prevalecem sobre as obrigações impostas pelo RGPD. Quando estão em causa dados pessoais, sobretudo dados sensíveis, a legislação de proteção de dados tem prioridade.

Um caso romeno que originou uma clarificação europeia

A origem do litígio está num anúncio falso que utilizava fotografias e o número de telefone de uma mulher, associando-a — sem o seu conhecimento — a alegados serviços sexuais. Embora o anúncio tenha sido removido rapidamente, já tinha sido replicado noutros sites. A divergência de decisões nos tribunais romenos levou ao pedido de esclarecimento ao TJUE.

O Tribunal concluiu que, tendo o anúncio sido difundido graças à plataforma, esta deve ser considerada responsável pelo tratamento.

A decisão está alinhada com outra proferida em janeiro, na qual o TJUE obrigou a Google a reforçar a supervisão dos anúncios de terceiros no Google Ads para prevenir fraudes, como tentativas de phishing. Ambas as decisões apontam na mesma direção: exigir maior diligência às plataformas que dependem de conteúdos gerados por utilizadores.

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