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O período de transição para o Brexit terminou mas e agora? O que mudou para as lojas online que queiram vender para o Reino Unido?

Desde o dia 1 de janeiro de 2021 que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia com efeitos permanentes, passando a ser tratado como país terceiro (o Brexit aconteceu). No caso da Irlanda do Norte, as regras do mercado único da União Europeia irão continuar a aplicar-se de modo genérico, embora tenha passado a integrar também a união aduaneira do Reino Unido. 

O Brexit teve um impacto forte no comércio online e está a exigir a adaptação do sector na Europa. Apesar de ter existido anteriormente um período de transição para se chegar a um acordo que definisse a situação dos cidadãos, consumidores, empresas e investidores e assim facilitar procedimentos, as dúvidas continuam a ser muitas. E agora o que muda numa venda online? Como será afetado o ecossistema do comércio eletrónico desde das vendas ao tratamento de dados?

RGPD: Deixa de ser aplicado no Reino Unido? Quais as implicações para o comerciante? Como proteger os dados do seu cliente?

Com o Brexit, o Reino Unido já não estará sujeito ao cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados) e isto levanta questões quanto à necessidade de adaptação por parte das lojas online na comercialização dos seus produtos. Durante um período de 4 meses a começar dia 1 de janeiro, com possibilidade de se prolongar até 6 meses (junho de 2021) não existe a necessidade de qualquer adaptação no que diz respeito ao tratamento e proteção de dados em vendas ou compras para o Reino Unido. 

Após esse período, a Comissão Europeia deve reconhecer que o Reino Unido assegura um nível de proteção adequado aos dados pessoais transferidos, ou exigir adaptações para garantir a segurança no tratamento de dados como existe no caso de, por exemplo, Andorra, Argentina e Canadá. Por outro lado, em caso de isto não se verificar a empresa deverá assegurar previamente que a empresa destinatária dos dados no Reino Unido apresentou garantias adequadas de proteção dos dados pessoais transferidos, nos parâmetros definidos e exigidos pelo RGPD.

Se um destes dois requisitos não se verificar, a partilha de dados para o Reino Unido será ilegal e passível de ser punida com multa.  

ABC do IVA no Ecommerce pós- Brexit 

O IVA nas vendas online para o Reino-Unido tem causado muitas dores de cabeça. Para resumir de forma fácil, o vendedor não britânico deve estar registado no Reino Unido para efeitos de IVA, e cobrar IVA britânico às empresas ou consumidores, como era feito antes da entrada do país na União Europeia. De seguida, pontos essenciais sobre o IVA que as lojas online com clientes no Reino Unido devem ter em conta: 

Número de IVA

A partir de agora necessita de um novo registo de IVA no Reino Unido para declarar as suas vendas aos consumidores britânicos. Todas as vendas feitas a consumidores do Reino Unido devem ser comunicadas de imediato ao HMRC (HM Revenue & Customs) do país. Para quem tem empresas sediadas no Reino Unido, o Mini One Stop Shop da UE (MOSS) deixou de estar disponível para declarar e pagar o IVA sobre as vendas feitas através de serviços digitais para consumidores privados na UE. 

Quem paga o IVA?

Para vendas inferiores a £135 (aproximadamente 159): Estes produtos estarão sujeitos a IVA de venda pelo que será pago pelo lojista diretamente à autoridade tributária do Reino Unido. Isto significa que no momento de entrada do produto no Reino Unido, o Royal Mail não cobrará IVA nem taxa de apresentação na alfândega, mas a remessa deverá estar acompanhada da factura para não existir uma tributação dupla. Uma alternativa a esta situação é a venda através de marketplaces. 

No valor de £135 está apenas incluído o valor da venda dos produtos, excluindo transporte separado, seguros e outras taxas. 

Para vendas superiores a £135: O IVA será cobrado à chegada ao Reino Unido (import VAT) e o cliente é o responsável pelo pagamento, assim como de direitos alfandegários, se aplicável.

EROI (Economic Operators Registration and Identification): Necessitará de dois números, um para o Reino Unido e um para a União Europeia. Sem estes números não é possível desalfandegar mercadorias para enviar aos seus clientes na UE ou no Reino Unido. 

Declaração alfandegária: Tem de preencher declarações alfandegárias de saída e entrada de mercadorias para as alfândegas do Reino Unido e da UE. Existe um potencial período de adiamento de seis meses para as declarações do Reino Unido. 

Código de mercadoria: Certifique-se de que possui os Códigos Tarifários HS corretos e as descrições, valores e origens exatos relativos aos seus produtos. A declaração alfandegária necessita que todas as mercadorias tenham um código normalizado de identificação de mercadorias (Código SH). Se se enganar, pagará menos ou mais do que o previsto e terá os seus bens bloqueados pela alfândega.

Declaração de origem: Embora exista agora um acordo preferencial de tarifas entre o Reino Unido e a UE, isto exige que siga os novos requisitos de «regras de origem». Isto significa obter uma «declaração de origem» do exportador ou auto-certificação. 

Condições comerciais no website: É importante rever as condições de entrega  («Incoterms») para evitar aborrecer os clientes com os possíveis atrasos na alfândega. Estas condições esclarecem o cliente em relação a  quem é responsável pelo desalfandegamento e pelo pagamento de quaisquer tarifas e IVA de importação. 

E os Marketplaces?

Os marketplaces podem ser um facilitador da entrada no mercado do Reino Unido, visto possibilitar um intermediário, que em princípio, estará mais capacitado para lidar com a situação. Para quem vende em marketplaces ou para os que entrarão, o HMRC exige agora que os marketplaces se tornem o fornecedor considerado (que não excedam £135), ou seja, a plataforma fica responsável por quaisquer tarifas e IVA, e de faturar o cliente no checkout. Os marketplaces estão sujeitos a IVA para vendas de qualquer valor efetuadas pelos seus vendedores não britânicos.

Para efetuar uma transação, o vendedor pertencente à União Europeia terá que vender primeiro o seu produto ao marketplace e este venderá posteriormente ao consumidor com as taxas regulares do IVA no Reino Unido. 

O caso da Amazon: As mercadorias devem ser primeiro transferidas para o Reino Unido, com o IVA de importação pago. Com o registo correcto do IVA no Reino Unido, é possível evitar o pagamento do IVA em numerário. Se vender através da FBA UK não tem que se preocupar porque nada mudará.

Como é que o brexit já está a afetar o comércio eletrónico? 

  1. Flutuações de preços: Desvalorizações e reavaliações da moeda implica uma reestruturação da estratégia de definição de preços de um negócio online.
  2. Possível redução de compras/vendas por questões de problemas alfandegários e pagamentos extra. 
  3. As empresas que se situam no Reino Unido, perdem a sua competitividade em relação às restantes empresas situadas na Europa, visto que o Reino Unido era considerado um porto de entrada na Europa.
  4. Queda nas exportações e importações de e para a União Europeia.
  5. Atrasos desagradáveis e taxas alfandegárias que os clientes não estavam à espera podem levar a uma experiência do cliente muito desagradável que o faça não voltar a comprar naquela loja. 

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