Em que ponto está a Lei dos Serviços Digitais?

As instituições europeias preparam-se para receber a revisão da Diretiva de 2000 do comércio electrónico, com base na Lei dos Serviços Digitais. A consulta pública da informação foi adiada para finais de Maio/início de Junho devido ao surto da COVID-19. A iniciativa regulamentar da Comissão está prevista para o final de 2020, mas poderá ser adiada para o primeiro trimestre de 2021.

Relatórios da iniciativa

Com base no possível adiamento da iniciativa, três comissões do Parlamento Europeu publicaram uma proposta para o relatório. Estes relatórios de iniciativa são ferramentas não vinculativas, utilizadas pelo Parlamento Europeu para dar a sua perspetiva sobre uma futura proposta política e fazer sugestões específicas à Comissão Europeia.

No dia 15 de Abril, o deputado maltês, Alex Agius Saliba (IMCO, S&D), relator do relatório da Lei dos Serviços Digitais, publicou a primeira proposta, que contém recomendações à Comissão sobre a melhoria do funcionamento do mercado único, considerando ser fundamental manter as clausulas sobre o país de origem, a liberdade de estabelecimento e a proibição de impor uma obrigação geral de controlo. A discussão da proposta iniciou-se a 4 de Maio e continuará a 20 de Maio.

A 27 de Abril, Tiemo Wölken (S&D, Alemanha), relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, publicou a segunda proposta, que concentra-se na adaptação das regras de direito comercial e civil para as entidades comerciais que operam online.
Wölken pretende mais eficiência para o princípio da “notificação e ação”. A proposta foi discutida a 7 de Maio e os grupos políticos, de uma forma geral, acharam positiva mas sugeriram algumas alterações.

No dia 30 de Abril, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, publicou a terceira proposta, que se foca nas questões dos direitos fundamentais. O relator Kris Peeters (PPE, Bélgica) recomenda manter da proibição da manutenção obrigatória de controlo, do regime de responsabilidade limitada e da cláusula do país de origem, a fim de evitar um cumprimento excessivo e encargos regulamentares desnecessários.

Para se combater eficazmente os conteúdos ilegais, devem ser introduzidas obrigações legais para os fornecedores de serviços digitais para transparência significativa, bem como medidas proativas para combater o aparecimento de conteúdos ilegais nos seus serviços.

Estudos sobre a Lei dos Serviços Digitais e o comércio electrónico

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia têm publicado estudos sobre, a Lei dos Serviços Digitais, a Diretiva relativa ao comércio electrónico e outras questões relacionadas com os serviços digitais.

Um dos estudos publicados foi a “Aplicação e cooperação entre Estados-Membros: Comércio Eletrónico e futura Lei dos Serviços Digitais”.
Neste estudo, são apresentadas as opções possíveis para um modelo eficaz de aplicação para uma futura Lei dos Serviços Digitais, que juntamente com o relatório apresentado pela Parlamento Europeu, será possível criar uma base para a lei.
O relatório aborda as questões associadas à responsabilidade dos motores de busca, redes sociais e os mercados online.

Um outro estudo feito analisa as perspectivas e implicações a curto, médio e longo prazo para a Lei dos Serviços Digitais.

Por último, a Comissão Europeia vai solicitar um estudo no valor de 600 000€, para verificar a importância de um ‘porteiro’ nas plataformas digitais. O estudo ajudará na avaliação do impato da Comissão e visa reunir provas que possam ser implementadas no próximo pacote da Lei dos Serviços Digitais.

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