Lei dos Mercados Digitais Europeus: mais controlo sobre publicidade e aquisições

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção do Consumidor da União Europeia votou a favor da Lei dos Mercados Digitais (DMA). Esta lei terá por objetivo regulamentar a atividade das grandes empresas de tecnologia na União Europeia.

A pandemia fez com que a União Europeia prestasse mais atenção ao espaço digital devido ao grande crescimento que teve. Para isso, está a desenvolver duas leis com as quais pretende controlar as ações das grandes plataformas que atuam como “gatekeepers” (Lei dos Mercados Digitais) e proteção dos direitos dos consumidores pelos próximos cinco anos (Lei dos Serviços Digitais).

A presidente do comité, Anna Cavazzini, disse: “Atualmente, algumas grandes plataformas e intervenientes tecnológicos impedem o aparecimento de modelos de negócio alternativos, incluindo os das pequenas e médias empresas. Os utilizadores são muitas vezes incapazes de escolher livremente entre diferentes serviços. Com a Lei dos Mercados Digitais, a UE está a pôr fim ao domínio absoluto do mercado das grandes plataformas online na UE”.

Enquanto o orador Andreas Schwab afirmou: “A UE defende a concorrência pelos seus méritos, mas não queremos que as empresas fiquem cada vez maiores sem se melhorarem a si próprias e à custa dos consumidores e da economia europeia. Hoje em dia é evidente que as regras da concorrência por si só não podem resolver todos os problemas que enfrentamos com os gigantes da tecnologia e a sua capacidade de estabelecer as regras através de práticas comerciais desleais. A Lei dos Mercados Digitais excluirá estas práticas, enviando um sinal forte a todos os consumidores e empresas no Mercado Único: as regras são estabelecidas por co-legisladores, não por empresas privadas!”

O que foi proposto na Lei do Mercado Digital?

A Comissão propôs um conjunto de regras para que os gatekeepers assegurem um mercado justo e aberto, tanto para os consumidores como para outras empresas. Uma das primeiras alterações propostas visa assegurar a proteção dos dados utilizados na publicidade direcionada ou micro direcionada e a interoperabilidade dos serviços, por exemplo, práticas publicitárias utilizadas para assegurar que um anúncio chega a um determinado grupo de pessoas. Os dados pessoais dos menores não serão tratados para fins comerciais, tais como marketing direto, perfis e publicidade comportamental, sublinham os euro-deputados.

Especificamente, o texto afirma que: “para os seus próprios fins comerciais e para a colocação de publicidade de terceiros nos seus próprios serviços, deve abster-se de combinar dados pessoais para efeitos de entrega de publicidade direcionada ou microdirecionada, excepto se houver consentimento claro, explícito, renovado e informado, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados”.

Para as empresas que não cumprem as novas regras, a Comissão levantou a possibilidade de o gatekeeper ser impedido de fazer aquisições em áreas relevantes para o DMA, a fim de remediar ou prevenir novos danos ao mercado interno. Os gatekeepers seriam também obrigados a informar a Comissão de qualquer concentração planeada.

Quem será afetado?

Os atores que irão enfrentar esta nova lei são os chamados “serviços centrais da plataforma” ou “gatekeepers”. Estas são principalmente empresas tais como redes sociais, motores de busca, sistemas operativos, serviços de publicidade online, computação em nuvem e serviços de partilha de vídeo. No entanto, não serão os únicos porque a Comissão aumentou os limiares quantitativos de modo que as empresas com um volume de negócios anual de 8 mil milhões de euros no Espaço Económico Europeu (EEE) e uma capitalização de mercado de 80 mil milhões de euros serão também abrangidas pelo âmbito de aplicação desta lei.

A Comissão define gatekeepers como empresas que fornecem um serviço de plataforma central em pelo menos três países da UE e que têm pelo menos 45 milhões de utilizadores finais mensais, bem como mais de 10.000 utilizadores empresariais. Embora estes limiares não impeçam a própria Comissão de designar outras empresas como guardiãs quando estas satisfazem determinadas condições.

O ficheiro DMA será submetido a votação em plenário em dezembro de 2021, assim como a Lei dos Serviços Digitais (DSA). No entanto, não se espera que estas leis entrem em vigor até 2023.

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