Novas regulamentações para vendas online

Portugal adotou normas da União Europeia para transações eletrónicas em plataformas digitais, como a OLX e a Vinted, devido à implementação da DAC7.

Desde janeiro deste ano, a Autoridade Tributária passou a ter acesso aos ganhos anuais dos residentes do país que trabalham com vendas online, quando a atividade ultrapassa 30 vendas anuais ou 2000 € anuais.

O que é a DAC7?

A Diretiva de Cooperação Administrativa (DAC7) da UE é uma obrigação de apresentação de relatórios anuais que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2023. Esta legislação visa melhorar a cooperação tributária entre os estados-membros da UE através de plataformas digitais, garantindo transparência nas receitas dos vendedores.

Quais as vantagens das plataformas de vendas online?

O comércio eletrónico tem vindo a ganhar popularidade, tanto em Portugal como na Europa. As plataformas de vendas online oferecem vantagens significativas tanto para consumidores como para os vendedores. Proporcionam aos consumidores a conveniência de comprar produtos a qualquer momento e em qualquer lugar, desde que tenham acesso à Internet.

Muitas vezes, eliminam custos associados às lojas físicas, como aluguer de espaço, manutenção e despesas com funcionários, podendo resultar em preços mais baixos.

Além disso, as plataformas utilizam algoritmos para personalizar a experiência do cliente, fornecendo recomendações de produtos com base em pesquisas anteriores e comportamento de compra, melhorando a satisfação do cliente e facilitando a descoberta de novos produtos relevantes. Também oferecem a oportunidade de alcançar mercados além-fronteiras, permitindo o comércio internacional de forma mais acessível.

Os benefícios do ecommerce têm riscos associados

Apesar das vantagens, existem riscos de fraude fiscal que merecem atenção. Primeiramente, há o risco de evasão fiscal: algumas empresas online podem tentar evitar o pagamento de impostos sobre as vendas, seja subdeclarando os seus rendimentos ou realizando transações não registadas. A venda de bens e serviços através de plataformas também pode levar à evasão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), especialmente em transações transfronteiriças, onde as regras fiscais podem ser mais complexas.

Algumas empresas podem usar estruturas complexas envolvendo subsidiárias em paraísos fiscais para minimizar a sua exposição à tributação. Além disso, pequenos vendedores ou indivíduos que operam em plataformas de comércio podem inadvertidamente não cumprir as suas obrigações fiscais, seja por desconhecimento das leis fiscais aplicáveis ou por falta de orientação adequada. A natureza transfronteiriça do comércio eletrónico pode dificultar a cooperação entre as autoridades fiscais de diferentes países, facilitando a evasão fiscal.

Com a implementação da DAC7, que informações devem ser partilhadas?

Tendo em conta os riscos de fraude fiscal do eommerce, é importante cumprir e conhecer as novas regras em vigor. As plataformas online devem partilhar as seguintes informações: informações de identificação do vendedor (pessoa singular); morada principal; número de identificação fiscal e Estado-membro de emissão; números de IVA; o código de identificação da conta financeira do vendedor; números de registo comercial; os montantes ganhos, resultantes das vendas e as taxas da plataforma para cada trimestre; o número de atividades relevantes pagas ao vendedor.

Quais são as consequências da falta de cumprimento das regras?

Se as plataformas não recolherem as informações necessárias, estarão sujeitas a pagar multas. As coimas são entre 250€ e 1250€ para empresas e particulares que não cumpram a obrigação ou omitam informações. Além disso, os vendedores que não fornecerem as informações exigidas enfrentarão penalidades, como o encerramento da conta ou a retenção dos pagamentos dos compradores até que tudo seja cumprido.

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