Na semana passada, os eurodeputados realizaram a votação final relativamente à nova Lei dos Serviços Digitais (DSA) e à Lei dos Mercados Digitais (DMA).
As novas regras têm como objetivo regular o panorama digital europeu e limitar práticas injustas por parte das grandes plataformas, com o intuito de as responsabilizar pelas suas ações e proteger os utilizadores de possíveis conteúdos prejudiciais e ilegais.
Votos a favor, votos contra e abstenções
Em comunicado, o Parlamento Europeu afirmou que a Lei dos Serviços Digitais foi adotada com 539 votos a favor, 54 votos contra e 30 abstenções; a Lei dos Mercados Digitais foi adotada com 588 votos a favor, 11 contra e 31 abstenções.
Ambas as Leis serão publicadas no Jornal Oficial da UE, entrando em vigor 20 dias após a sua publicação.
👏 Digital Services Act & Digital Markets Act were just adopted by #EPlenary!
— IMCO Committee Press (@EP_SingleMarket) July 5, 2022
Better protection & more choice for online users in 🇪🇺, fair & open single market, more transparent & accountable platforms.
Vote results
☑️DSA ➡️ 539/54/30
☑️DMA ➡️ 588/11/31 pic.twitter.com/QLiIn5fFsV