Regras comunitárias existentes em matéria de crédito ao consumo estão a ser revistas

No passado dia 30 de junho, a Comissão Europeia publicou uma proposta de diretivarelativa ao crédito ao consumo, alargando e atualizando as regras de crédito ao consumo em toda a UE.A proposta revoga e substitui a Diretiva de 2008 relativa ao crédito ao consumo (2008/48/CE). 

A revisão,resultante da avaliação das regras atuais e dos novos desenvolvimentos trazidos pela crise da COVID-19, visa alargar e atualizar as regras de crédito ao consumo na UE.

A proposta está agora em discussão e análise no Parlamento Europeu e no Conselho da UE e espera-se que entre em vigor em 2024.

O tema do crédito ao consumidor tem-se tornado cada vez mais relevante no setor do ecommerce. As novas regras propostas e as alterações ao âmbito da diretiva existente, terão um grande impacto no setor.

As regras revistas visam alargar o âmbito dos produtos que terão de cumprir obrigações de empréstimo mais rigorosas, proporcionar novas formas de divulgação digital de informações e melhorar as regras que avaliam a solvabilidade dos consumidores.

A directiva pretende ainda reforçar as regras com as quais se avalia a solvabilidade dos consumidores para enfrentar o risco de sobreendividamento. Para melhorar a literacia financeira dos consumidores, os Estados-Membros seriam obrigados a promover a educação financeira e a assegurar que o aconselhamento em matéria de dívidas seja disponibilizado aos consumidores.

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