A UE endurece as regras de transparência para a IA com novas obrigações a partir de agosto

A União Europeia deu mais um passo na implementação da sua Lei da Inteligência Artificial (AI Act). A Comissão Europeia publicou um conjunto de orientações técnicas destinadas a ajudar os fornecedores de modelos de IA a cumprir os requisitos de transparência que começam a aplicar-se a partir de 2 de agosto.

Embora estas orientações tenham caráter voluntário, o cumprimento das obrigações previstas no regulamento é obrigatório. As empresas que optem por seguir uma abordagem diferente terão igualmente de demonstrar que respeitam os princípios estabelecidos pela legislação europeia.

Um dos pilares da nova regulamentação passa por garantir que os cidadãos saibam quando estão a interagir com um sistema de inteligência artificial. Esta obrigação aplica-se sobretudo a assistentes virtuais, chatbots e serviços de voz utilizados em áreas como o apoio ao cliente, os serviços públicos ou plataformas de gestão de incidentes e denúncias.

O objetivo é reforçar a transparência e evitar que os utilizadores confundam uma conversa automatizada com uma interação humana, exceto quando a natureza artificial do sistema seja evidente.

Conteúdos gerados por IA terão de ser identificados

A legislação europeia prevê igualmente a identificação dos conteúdos criados com recurso à inteligência artificial. Textos, imagens, vídeos e ficheiros de áudio gerados por estes sistemas deverão incluir mecanismos que permitam identificar a sua origem.

No entanto, a obrigatoriedade generalizada de aplicar marcas de água a estes conteúdos foi adiada para 2 de dezembro, na sequência de um acordo recentemente alcançado entre as instituições europeias.

Regras específicas para os deepfakes

As novas normas dão especial destaque aos deepfakes relacionados com assuntos de interesse público. Os conteúdos manipulados através de IA que abordem processos eleitorais, questões judiciais, saúde pública ou acontecimentos políticos, económicos, científicos ou culturais terão de ser claramente identificados como conteúdo artificial sempre que não tenham sido previamente revistos por uma pessoa.

Ficam excluídas desta obrigação as obras de ficção, as criações artísticas e os conteúdos satíricos.

Outra das exigências da legislação passa por informar os cidadãos sempre que estejam a ser analisados por sistemas de reconhecimento de emoções ou ferramentas de categorização biométrica. A única exceção aplica-se aos casos expressamente autorizados por lei para a prevenção, deteção ou investigação de crimes.

Multas podem chegar aos 3% da faturação

O incumprimento das obrigações de transparência poderá resultar em sanções significativas. As empresas poderão enfrentar multas até 3% da sua faturação anual, com um limite máximo de 15 milhões de euros.

No caso das instituições e agências da União Europeia, o montante máximo das coimas está limitado a 750 mil euros.

Com estas medidas, Bruxelas continua a implementar a Lei da Inteligência Artificial, considerada o primeiro quadro regulatório abrangente do mundo para esta tecnologia, com o objetivo de reforçar a confiança dos cidadãos e promover uma utilização mais transparente e responsável dos sistemas de IA.

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