O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) está a ser aplicado de forma faseada desde agosto de 2024, com impacto crescente nos operadores económicos — incluindo lojas online.
Desde 2 de agosto de 2025, os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral (como ChatGPT ou DeepSeek) são obrigados a garantir maior transparência: devem divulgar resumos dos dados de treino, documentar os modelos, adotar uma estratégia de direitos de autor e nomear um representante na UE.
Embora estas obrigações incidam sobre os desenvolvedores, os utilizadores empresariais — como os retalhistas digitais — também têm de se adaptar. A partir de agosto de 2026, será obrigatório informar os clientes quando estão a interagir com um sistema de IA, como um chatbot. Ferramentas que analisam o comportamento do utilizador ou aplicam preços personalizados poderão exigir avisos adicionais.
Já os conteúdos gerados por IA, como descrições de produtos, não têm de ser identificados, exceto em casos de conteúdos editoriais, políticos ou jornalísticos.
Calendário AI Act (2024–2027)
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) entrou em vigor a 1 de agosto de 2024 e está a ser implementado de forma faseada. As suas disposições abrangem desde a proibição de sistemas de risco elevado até obrigações específicas para fornecedores e utilizadores de modelos de IA.
Abaixo, resumimos as principais datas a reter neste processo de aplicação progressiva:
| Data | O que acontece? | Informação adicional |
|---|---|---|
| 1 de agosto de 2024 | Entrada em vigor | O AI Act entra formalmente em vigor. Nenhuma obrigação se aplica ainda — inicia-se a aplicação faseada. |
| 2 de fevereiro de 2025 | Proibições aplicáveis | Entra em vigor a proibição de sistemas de risco inaceitável, incluindo:• Manipulação subliminar• Scoring social• Exploração de vulnerabilidades• Bases de dados de reconhecimento facial |
| 2 de agosto de 2025 | Regras para modelos de IA de finalidade geral (GPAI) | Aplicam-se obrigações a fornecedores destes modelos:• Documentação técnica• Transparência sobre dados de treino• Direitos de autor• Representação na UE |
| 2 de agosto de 2026 | Aplicação generalizada | Passam a aplicar-se regras para operadores (ex.: e-commerce):• Informação ao utilizador sobre interação com IA• Marcação de conteúdos editoriais gerados por IA• Ativação de sandboxes regulatórias |
| 2 de agosto de 2027 | Aplicação plena do regulamento | Todas as obrigações do AI Act entram em vigor. Fim dos períodos de transição. GPAI anteriores a 2025 devem estar totalmente em conformidade. |