Fatura eletrónica em atraso

Promovendo a implementação da fatura eletrónica na EU, a Diretiva 2014/55/EU determinou que, até 18 de abril de 2019, as Autoridades Centrais dos Estados Membros deveriam faturar eletronicamente e receber das grandes empresas faturas neste formato.

Trata-se de uma medida que a Agenda Central Europeia considera essencial para facilitar e uniformizar as relações internas nos vários países que integram a UE.

Em Portugal, das mais de 5000 entidades públicas governamentais abrangidas por este normativo, apenas 267 estão nas condições exigidas pela Europa; ou seja, a maior parte dos organismos públicos nacionais não cumpre a obrigação de estar preparada para receber faturas em formato eletrónico das grandes empresas (com mais de 250 trabalhadores).

Face às dificuldades de efetivação nos contratos públicos, agravadas pela epidemia que vivemos e à semelhança do que aconteceu em outros países da União Europeia, aplicando o ano de extensão previsto na diretiva, o governo português prorrogou o prazo de obrigatoriedade da faturação eletrónica até 30 de junho de 2021, para as PMEs e até 31 de dezembro de 2021 para as micro empresa, de forma a diminuir o impacto da medida nas entidades envolvidas.

A Comissão Europeia tem vindo a chamar a atenção dos Estados Membros para a imposição de sanções em caso de incumprimento dos prazos e formulários estabelecidos.

Na primeira linha da solução deste tipo de problemas, salientamos a SERES, grupo de dimensão internacional, especializada em serviços de intercâmbio eletrónico seguro de documentos, parceiro tecnológico que ajuda na transformação através da otimização, automatização e segurança na tramitação de documentos.

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