Modelo de declaração mensal de IVA do comércio eletrónico foi aprovado

Foi aprovado o Modelo de Declaração Mensal Global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA. 

Ou seja, a partir do dia 1 de julho de 2021, é implementado o novo modelo da declaração mensal do IVA cobrado a destinatários de vendas à distância no âmbito do comércio eletrónico, intracomunitário e transfronteiriço.

Este modelo tem como objetivo simplificar as obrigações em matéria de IVA, nomeadamente as relativas à cobrança do imposto na importação de bens, e assegurar a neutralidade do regime e um maior desenvolvimento do mercado único da UE.

O modelo aprovado pela presente portaria é utilizado com referência ao período de imposto a partir do dia 1 de julho de 2021.

António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Neste contexto, são alterados, em conformidade, o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto. Também será eliminada a isenção do IVA na importação de pequenas remessas prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.

Entre as medidas de simplificação introduzidas pela Lei n.º 47/2020, destaca-se a criação do regime de declaração e pagamento do IVA na importação de bens cujo valor não exceda os 150 euros, que não estejam sujeitos a impostos especiais de consumo e, não sendo utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados, a declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega.

Este regime, vertido nos n.º10 e 11 do artigo 28.º do Código do IVA, determina que a pessoa que apresenta os bens à alfândega é responsável pelo pagamento do imposto com o destinatário dos bens e deve:

  • Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior;
  • O imposto, apurado pelo Fisco através da declaração mensal global, a submeter mensalmente no Portal das Finanças, deve ser pago até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tenha sido cobrado ao destinatário dos bens.

Para esse efeito, é criado o modelo de declaração mensal global do IVA na importação a que se refere o n.º 10 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as instruções de preenchimento.

Em agosto do ano passado, foi publicado um diploma que transpunha uma diretiva comunitária criando um novo regime do IVA nas transações intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrónico

Com o balcão único do IVA uma empresa portuguesa que quisesse vender para qualquer país da UE deixaria de ter de se registar nesse país, podendo passar a tratar de todas as obrigações declarativas e de pagamento do IVA através deste balcão.

O diploma previa ainda que a liquidação e pagamento do imposto seria feita no país de destino do consumidor final.

Inicialmente, a aplicação deste Balcão único do IVA estava agendada para dia 1 de janeiro de 2021, porém, Portugal decidiu aproveitar a possibilidade dada pelo Conselho da UE de prorrogação da entrada em vigor das novas regras para o IVA no comércio eletrónico e para as transações intracomunitárias e, na proposta de Orçamento do Estado para 2021, calendarizou para 1 de julho deste ano a entrada em vigor da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe a diretiva comunitária sobre esta matéria.

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